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Imposto de selo substitui IMT até 2018

Quinta-feira, 16.04.15
Até 2018 será eliminado o actual Imposto Municipal sobre as Transacções (IMT). A substituí-lo será introduzido um novo imposto de selo que, garante a ministra das Finanças, reduzirá para metade a actual tributação.
 
 

O Governo quer eliminar o actual Imposto Municipal sobre as Transacções (IMT), substituindo-o por um imposto do selo, disse esta quinta-feira, 16 de Abril, a ministra das Finanças, no final da reunião do Conselho de Ministros que aprovou o Programa de Estabilidade.

 

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Publicado por Planeta Cultural às 20:44

Famílias com mais de três filhos vão ter direito a desconto de 50% no imposto automóvel

Sexta-feira, 10.04.15
A maioria vai propor uma redução de metade do imposto na compra de ligeiros de passageiros com lotação de mais de cinco lugares e mais de três dependentes a cargo.
 
 

As famílias com mais de três filhos a cargo vão ter direito a uma isenção de 50% em sede de Imposto sobre Veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares. O benefício apenas será reconhecido a um veículo por agregado familiar e aplica-se a quem tem filhos menores, até 25 anos desde que estejam a estudar,  sejam inaptos para o trabalho ou aufiram rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional.

 

A medida integra-se num pacote de alterações apresentadas esta sexta-feira pela maioria PSD-CDS/PP para fomentar a natalidade e aplicar-se-á na compra de automóveis ligeiros de passageiros com emissões específicas de CO2 iguais ou inferiores a 150g/km.

 

Para terem direito ao benefício, os contribuintes terão de apresentar um pedido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. A proposta deverá ser discutida na próxima semana no Parlamento.

 

 

 

Para visitar a fonte da informação clique aqui

 

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Publicado por Planeta Cultural às 21:12

Cervejas querem pagar os mesmos impostos que o vinho

Quinta-feira, 12.02.15

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O presidente da associação que representa as cervejeiras anunciou nesta quinta-feira a apresentação de uma queixa no Parlamento Europeu, e diz que o sector é alvo de discriminação fiscal.


Na conferência de apresentação dos dados de 2014, o presidente da Associação Portuguesa de Produtores de Cerveja (APCV) revelou que vai avançar para uma queixa contra o estado português no Parlamento Europeu.


João Abecasis garantiu ainda que a queixa não se prende com o momento pré-eleitoral que o país vive, e vai seguir para Bruxelas independentemente desse "timing", uma vez que "a situação não se altera com a mudança de governo".


A APVC, explicou, vai formular a queixa com base no argumento da "discriminação fiscal feita pelo Estado português", uma vez que este "penaliza o setor cervejeiro", comparativamente às taxas de IVA que incidem sobre o vinho. No entanto, João Abecasis refere que "não tem nada contra o setor do vinho, apesar de não compreender as razões deste tratamento diferente".

 

 

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Publicado por Planeta Cultural às 21:50

Conheça as novas tabelas de retenção na fonte do IRS. Veja aqui a sua retenção mensal

Segunda-feira, 12.01.15

Já é possível saber qual a parte dos salários brutos que vai ser retida mensalmente a título de adiantamento pelo IRS a pagar no final do ano. As tabelas, garante o Governo, reflectem as alterações introduzidas com a reforma do IRS. As famílias com filhos são as principais abrangidas.

 

As tabelas de retenção na fonte do IRS foram publicadas esta segunda-feira, 12 de Janeiro, em Diário da República. Ao contrário do que aconteceu no ano passado, em que não houve quaisquer alterações em relação ao ano anterior, este ano as tabelas reflectem já as mudanças introduzidas no imposto pela reforma do IRS que estrou em vigor a 1 de Janeiro último.

 

 

 

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Publicado por Planeta Cultural às 21:18

O que ainda pode fazer para poupar no IRS

Segunda-feira, 18.11.13

A factura fiscal dos contribuintes tem vindo a subir ao longo dos anos e os aumentos de IRS têm sido uma constante nos Orçamentos.


No entanto, esta será a primeira vez que os contribuintes vão sentir os efeitos do enorme aumento de IRS imposto pelo então ministro das Finanças, Vítor Gaspar.

 

É que além do que as famílias já sentem todos os meses através das retenções na fonte e da sobretaxa de 3,5% que voltou a ser reintroduzida este ano, no próximo ano quando a declaração de IRS for entregue serão feitos os acertos que, em geral, vão representar mais imposto a pagar ou menos a receber. Este efeito soma-se no próximo ano - altura em que se entregam as declarações dos rendimentos deste ano - ao corte de salários na Função Pública e de pensões.

 

A recomendação é fazer uma pequena poupança para não ser apanhado desprevenido se tiver de pagar um montante de imposto superior ao habitual. O especialista em fiscalidade da DECO, Ernesto Pinto, adverte ainda que "as pessoas estão habituadas a pagar algumas dívidas em atraso com os reembolsos que têm, mas vão ter de se habituar à ideia de que os reembolsos vão ser cada vez menores". "O melhor mesmo é precaverem-se" e tentar fazer uma poupança. O aviso é reforçado no caso dos trabalhadores independentes, sobretudo nos que não fazem retenções na fonte. "Além da tributação ter sido agravada há que contar ainda com o efeito da sobretaxa de 3,5% de IRS que não foi aplicada em 2012 mas voltou em 2013", diz. E os trabalhadores liberais terão de fazer os acertos no próximo ano quando entregarem a sua declaração de rendimentos, implicando um aumento do imposto a pagar.

Saiba, por isso, o que é que ainda pode deduzir no IRS e que meios tem para tentar reduzir um pouco a factura fiscal que terá de pagar em 2014.

 

Deduções pessoais reduzidas

O montante das deduções pessoais também foi revisto em baixa. Se antes eram 261,25 euros por cada contribuinte agora é de apenas 213,75 euros. As famílias monoparentais também viram este abatimento ser reduzido e terão agora direito a apenas 332,50 euros. Só saíram beneficiadas as famílias com filhos, já que a dedução pessoal por filho aumentou de 190 euros para 213,75 euros.

 

Deduções da casa limitadas a 296 euros

Os abatimentos com as despesas com a casa serão muito reduzidos. Até aqui, os contribuintes podiam deduzir 15% dos juros de dívidas contraídas com empréstimos e rendas de casas até um limite de 591 euros. O limite baixou para os 296 euros este ano. Recorde-se que os valores pagos em amortizações já não são considerados para efeitos fiscais (só juros) e só quem comprou casa até 31 de Dezembro de 2011 é que o pode fazer. Para quem tem casa arrendada o limite é de 502 euros.

 

Deduções na saúde e educação mantêm-se

As deduções das despesas com educação e saúde não sofreram alterações. Assim, os contribuintes podem deduzir 10% das despesas de saúde com um limite de 838,44 euros. Recorde-se que até 2012, podiam ser abatidas 30% das despesas sem qualquer limite de dedução. Já no caso da educação, são dedutíveis 30% dos montantes despendidos durante o ano com o limite de 760 euros.

 

Pensões de alimentos até 419,22 euros

Os contribuintes podem deduzir 25% das despesas que resultem de sentença judicial com o limite mensal de 419,22 euros por beneficiário.

 

Encargos com lares até 403,75 euros

São dedutíveis 25% dos encargos com lares e apoio domiciliário dos contribuintes e ascendentes, que não ganhem mais do que o salário mínimo, até um limite de 403,75 euros.

 

Novos limites às deduções à colecta

A revisão dos escalões e das taxas de IRS obrigou ao reajustamento dos limites às deduções à colecta. Apenas o primeiro escalão de rendimentos - até sete mil euros - fica de fora dos novos limites e poderá continuar a fazer as suas deduções, por exemplo com despesas de saúde, como até aqui. A partir daí as deduções vão variando consoante os rendimentos e quem ganha mais de 80 mil euros não terá direito a elas. O especialista da DECO realça que, com os novos escalões, "há pessoas que ficam com os tectos mais apertados". Os benefícios fiscais também estão dependentes dos rendimentos, mas, no máximo, os contribuintes poderão ter direito a 100 euros de incentivos.

 

Trabalhadores independentes mais tributados

Os trabalhadores independentes, como os arquitectos ou advogados, que estejam abrangidos pelo regime simplificado passarão a ter uma fatia maior do rendimento sujeito a IRS e um aumento da taxa de retenção na fonte. Assim, até aqui o Fisco considerava 30% do rendimento anual ganho como despesa, sujeitando a IRS os restantes 70%, mas agora esta percentagem sobe para 75%. Por outro lado, há que contar com a sobretaxa de 3,5% no IRS.

 

 

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Publicado por Planeta Cultural às 22:54

"Governo não aceita aumentar mais os impostos"

Domingo, 07.04.13

Passos Coelho revelou hoje que não vai aumentar mais os impostos para compensar decisão do Tribunal Constitucional. Mas vai acelerar o processo de redução da despesa do Estado.


O primeiro-ministro afastou hoje mais aumentos de impostos para compensar o impacto negativo do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013, anunciando, no entanto, que vai acelerar o processo de redução da despesa do Estado, nomeadamente nas áreas da Saúde, Educação, Segurança Social e empresas públicas.

 

"O governo não aceita aumentar mais os impostos, que parece ser a solução que o Tribunal Constitucional favorece nas suas interpretações", declarou hoje Passos Coelho numa mensagem dirigida ao País.

 

"Só nos resta a alternativa de acelerar e intensificar alguns aspetos da reestruturação do Estado com impacto direto na despesa pública. (...) Para compensar este desequilíbrio, teremos de por em prática ainda este ano medidas de redução da despesa na Segurança Social, Saúde, Educação e empresas publicas", adiantou o líder do Governo, revelando que vai ordenar, nas próximas semanas, que os ministérios comecem a conter despesas de funcionamento.

 

Passos lembrou ainda que a decisão do TC vai obrigar a uma revisão da sétima avaliação da 'troika', pelo que a próxima tranche de ajuda ficará em 'stand by', e que vai dificultar a posição portuguesa na renegociação dos prazos de reembolso do empréstimo a ser discutida esta semana, em Dublin.

 

"Ninguém pode negar que esta decisão tem consequências muito sérias para o País. A decisão foi tornada pública a uma semana de o pais chegar a acordo com os parceiros internacionais (...) para tornar mais favoráveis as condições do pagamento dos empréstimos", disse.

 

Esta declaração acontece dois dias depois de TC ter chumbado quatro normas do Orçamento de Estado para 2013, uma decisão que terá um impacto negativo de 1.350 milhões de euros nas contas do Estado.

 

 

 

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Publicado por Planeta Cultural às 21:29

Prazo para entregar IRS em papel termina no final da semana

Quarta-feira, 27.03.13

Os contribuintes com rendimentos de trabalho por conta de outrem e os reformados só têm até ao final da semana para entregar as declarações de IRS em papel. Com as alterações referentes a 2012, as deduções e benefícios fiscais foram reduzidos. Os contribuintes podem receber um reembolso menor ou até mesmo pagar IRS.

 

 

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Publicado por Planeta Cultural às 19:36

Milhares de contribuintes notificados para provar pagamento do selo do carro em 2008

Quinta-feira, 20.09.12
Milhares de proprietários de automóveis estão a ser notificados pelas Finanças para fazerem prova do pagamento do selo do carro em 2008, estando as repartições com dificuldades no atendimento perante a grande afluência, segundo o sindicato dos trabalhadores dos impostos.

"Foram enviadas milhares de notificações para audição prévia relativamente ao Imposto Único de Circulação (IUC) [antigo selo do carro] de 2008", confirmou à agência Lusa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha.

Questionado pela Lusa, o sindicalista explicou que as notificações dizem respeito a pessoas que estão no cadastro como tendo uma determinada viatura, cujo imposto não está pago, constituindo, em princípio, uma situação irregular.

Mas depois de bem analisada a situação, detalha, verifica-se que a maior parte das pessoas já vendeu a viatura, só que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) não actualizou os registos ou as pessoas esqueceram-se de os ir actualizar ou cancelar, caso o carro já esteja abatido ou não exista.

"Por isso, as pessoas têm que verificar se em 2008 ainda estavam na posse da viatura. Se não estivessem na posse do veículo, devem deslocar-se aos balcões do IMTT e pedir ou a alteração do registo de proprietário ou o cancelamento da matrícula, em vez de se dirigirem aos serviços das Finanças", alertou Paulo Ralha.

O responsável esclareceu que as notificações ainda não estão na fase da coima, mas sim na fase de audição prévia, ou seja, aquela em que as pessoas devem apresentar aos serviços de Finanças os motivos pelos quais não devem esse imposto.

Segundo Paulo Ralha, foram enviados "muitos, muitos milhares" de notificações, uma situação que está a levar às repartições de Finanças também muitos milhares de contribuintes um pouco por todo o país.

"Neste momento, e apesar de toda a boa vontade, os serviços de Finanças são incapazes em termos de funcionários de responder a milhares de solicitações e de fazer um atendimento condigno aos contribuintes, porque de facto foram milhares de notificações que foram remetidas e não há quadro de pessoal capaz de responder ao que está em causa", sublinhou.

 

 


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Publicado por Planeta Cultural às 20:33

Trabalhadores independentes começam hoje entrega de IRS

Terça-feira, 01.05.12

Começa hoje o prazo para entrega pela internet do IRS dos contribuintes que em 2011 auferiram rendimentos de trabalho independente, rendas ou mais-valias de capitais.

Segunda-feira terminou o prazo para as entregas em papel dos trabalhadores independentes, mas os que optaram pela entrega pela Internet dispõem agora de um mês para acertar as suas contas.

Para os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas, o prazo de entrega da declaração fiscal terminou segunda-feira e, segundo o ministro das Finanças, Vitor Gaspar, já foram processados os reembolsos de 120 mil famílias.

«Posso dizer que já foram processados os reembolsos relativos a 120 mil famílias e que relativamente a estas 120 mil famílias o prazo médio foi de 25 dias», afirmou Vitor Gaspar após questionado pelo Bloco de Esquerda sobre eventuais atrasos no pagamento dos reembolsos.

Para todos os contribuintes, o reembolso do IRS 2012 tem de ser feito até 31 de Julho através de transferência bancária, a data limite para o reembolso deste imposto quer seja entregue pela Internet ou em papel.

 

 

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Publicado por Planeta Cultural às 13:56


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