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Bitcoins (criptomoeda ) não são legais mas podem ter de pagar impostos

Terça-feira, 22.08.17

Bitcoins.png

 

Os contribuintes que trabalhem com bitcoins têm que pagar impostos. Mas se o uso da criptomoeda não envolver uma actividade profissional, fica isenta de tributação.

 

O ministério das Finanças esclarece que os contribuintes que trabalhem com bitcoins têm que pagar impostos se, "pela sua habitualidade, constituir uma actividade profissional ou empresarial". Esta resposta demorou quase dois meses a chegar e põe fim a uma contradição dentro da própria máquina fiscal.


Em Abril, fizemos a pergunta: As bitcoins pagam impostos? A pergunta é simples e directa, mas a resposta parece não ser fácil. Por escrito a Autoridade Tributária defende que sim, que a negociação de bitcoins tem que ser tributada. Por telefone, na linha das Finanças, o Fisco garante que não, que a moeda virtual está isenta de pagar impostos, em qualquer circunstância. 

A resposta do ministério demorou a chegar, mas é peremptória, no caso já referido tem de pagar impostos, mas "a venda de bitcoins não é tributável em IRS face ao ordenamento fiscal português, designadamente no âmbito da categoria E (capitais) ou G (mais-valias)".


A bitcoin, cuja popularidade tem crescido em todo o mundo, foi a moeda que mais valorizou em 2016, tendo triplicado o seu valor e já valendo mais do que o ouro. É uma alternativa de investimento para cada vez mais pessoas. Logo são cada vez mais os contribuintes que se questionam se devem ou não declarar as mais-valias que recebem através da negociação desta criptomoeda.


Autoridade tributária quer cobrar


A conhecida moeda virtual não tem qualquer enquadramento legal em Portugal, mas em resposta a um email com esta questão, a Autoridade Tributária, através do serviço ebalcao, defendeu que os rendimentos auferidos com bitcoins devem ser tributada em sede de IRS.


À semelhança do Banco de Portugal, que já emitiu vários comunicados a alertar para os perigos de negociação destas bitcoins, a Autoridade Tributária reconhece que "a actual legislação fiscal portuguesa não contempla este tipo de actividade", mas defende, ainda assim, que estes rendimentos têm que ser tributados.


"Pese embora a actual legislação fiscal portuguesa não contemple especificamente esse tipo de actividade, somos de entendimento que tais rendimentos configuram uma distribuição de lucros, na proporção da sua participação (investimento)", lê-se na resposta da AT, que já circula em alguns fóruns da especialidade. O Fisco conclui que "nesses termos, estar-se-á perante rendimentos de capitais, conforme previsto no artigo 5.º do código do IRS (CIRS)". "Como se tratam de rendimentos pagos por uma entidade não residente em Portugal, consideram-se rendimentos obtidos no estrangeiro, que deverão, aquando da entrega da declaração modelo 3 do IRS, ser mencionados no anexo J (quadro 4 - campo 420)," acrescenta.

 

Perante este cenário a AT afirma ainda que "a tributação desses rendimentos, ocorrerá de duas formas": "1- Opta pelo não englobamento desses rendimentos (não colocando uma cruz na quadrícula onde é feita essa pergunta no final do anexo J), sendo os mesmos tributados autonomamente à taxa de 28% ou 35%, conforme se enquadrem no n.º 5 ou no n.º 12, respectivamente, do artigo 72.º do CIRS;". "2- caso os seus rendimentos anuais do trabalho por conta de outrém não sejam muito elevados, opta pelo englobamento, e serão tais rendimentos englobados juntamente com restantes, sendo aplicada a taxa de acordo com o artigo 68.º do CIRS. A AT quer cobrar mas deixa um conselho: "será uma questão de antes fazer uma simulação do IRS com as duas opções".


Autoridade Tributária com respostas contraditórias


Antes da versão oficial da tutela, a Autoridade Tributária apresentava respostas contraditórias sobre a tributação do uso de criptomoedas.

Na linha 707 202 707, os funcionários em dois telefonemas distintos asseguraram que quem aposta em bitcoins não tem que declarar esse facto no IRS. O primeiro telefonema foi inconclusivo, a funcionária admitiu que não tinha capacidade para responder à pergunta e prometeu telefonar em 24 horas com uma resposta. 

Tentámos novamente. Desta vez o funcionário confessou que anteriormente colocou a questão aos superiores, porque que já foi confrontado com esta dúvida, mas que ficou sem resposta. No entanto, deixou um conselho: "Não declare nada". "Há um vazio legal, não há regulamento, por isso eu não colocaria nada na declaração". 

Umas horas depois o telefone tocou e chegou a resposta ao primeiro contacto. "Os rendimentos conseguidos através da negociação de bitcoins não pagam impostos", assegurou via telefone a funcionária, que demorou mais de 48 horas, mas devolveu a chamada com uma resposta. Diferente do que agora diz a tutela.

Bitcoins, a moeda de que se fala


A criptomoeda andou nas bocas do mundo, recentemente pelas piores razões, já que foi a moeda de troca exigida pelas hackers responsáveis pelo ciberataque que afectou mais de 150 países. Parte do sucesso da moeda virtual, criada em 2009, explica-se porque ela representa uma alternativa como refúgio de investimento, utilizada para fugir a políticas monetárias penalizadoras, um controlo cada vez mais apertado sobre o movimento de capitais ou aos efeitos da instabilidade política e financeira.


Vários países procuram criar enquadramento legal no sentido de tornar as moedas digitais como método de pagamento. O Japão foi um dos últimos países a legalizar as criptomoedas como meio de pagamento, abrindo a porta à negociação das bitcoin com ienes. Também a Rússia está a preparar regulação para o mercado cambial digital.


Alguns analistas estão optimistas e acreditam que é apenas uma questão de tempo. Aliás, há quem acredite que a moeda virtual pode chegar a valer 2 mil dólares nos próximos meses. 

A McKinsey estima que, em cinco anos, as moedas digitais terão um impacto de 85 mil milhões de dólares no mercado de capitais e no segmento de pagamentos. Hoje, existirão cerca de 15 milhões de bitcoins em circulação com um valor estimado de 16 mil milhões de dólares; a moeda ainda é sobretudo encarada como um valor, mas tende a ser cada vez mais usada como divisa.

 

 

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Publicado por Planeta Cultural às 12:42

Contribuintes que não validem declaração automática do IRS, perdem benefícios e deduções fiscais

Sexta-feira, 14.10.16

O Governo vai tornar o procedimento automático em 2017 para trabalhadores dependentes, reformados e pensionistas. Contribuintes que não validem declaração perdem benefícios e deduções.

 

 

No próximo ano, os trabalhadores por conta de outrem, sem filhos, não vão precisar de entregar a declaração de imposto sobre os rendimentos (IRS). A medida, que deverá abranger também reformados e pensionistas, consta da proposta do OE/17, cuja versão preliminar ontem levada a Conselho de Ministros, o Jornal Económico teve acesso. Os contribuintes que não validarem a declaração que será preenchida com dados recolhidos pelo Fisco arriscam-se a perder algumas deduções à colecta e benefícios fiscais que ajudam a abater a factura do imposto.

 

Segundo o documento, a Autoridade Tributária (AT) passará, assim, a disponibilizar já em 2017 no Portal das Finanças uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável; a correspondente liquidação provisória do imposto; e os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.

 

Os contribuintes deverão confirmar a declaração provisória depois de verificarem que os elementos apurados pela AT correspondem aos rendimentos do ano a que o imposto respeita e a outros elementos relevantes para a sua concreta situação tributária. Com esta confirmação, a declaração passa ser considerada entregue pelo sujeito passivo nos termos legais. No caso de erros ou divergências detectadas, os contribuintes terão de submeter uma nova declaração.

 

O Executivo prevê uma disposição transitória relativa às liquidações de IRS de 2016 decorrentes da determinação automática dos elementos relevantes pela AT. Ou seja na entrega das declarações de IRS no próximo ano ficarão, para já, excluídas as famílias com filhos ou com deduções relativas a ascendentes.

 

“Aplica-se apenas aos sujeitos passivos que não tenham dependentes a cargo nem deduções relativas a ascendentes”, lê-se no documento.

 

A disposição transitória fixa ainda a possibilidade de os contribuintes poderem na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2016, declarar (substituir) o valor das despesas referentes a saúde, imóveis e encargos com lares.

 

 Fisco corta deduções e benefícios para quem não validar

 

Caso o contribuinte não tenha validado a declaração automática, esta passa a ser automaticamente aceite pelo Fisco e não poderá abater ao IRS as deduções fixas por filho (600 euros), bem como os benefícios fiscais no caso de pessoas deficientes e outros benefícios fiscais que garantem a redução do imposto a pagar.

 

 

 

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Publicado por Planeta Cultural às 19:03

Gestão que não é gestão nenhuma!

Sábado, 30.07.16

Hoje em dia, os nossos gestores estão apenas trabalhando para a estatística diária, pois dão/oferecem tudo por um determinado tempo, depois, findo esse tempo, o cliente constata que não tem possibilidades de suportar essa nova despesa e assim, deixa de pagar e, neste caso, a empresa fica a "gemer" e aqui, lá vem a estatística trimestral/semestral/anual, em que vão constatar as imparidades registadas!

 

Hoje em dia, ligam-nos de qualquer lado a oferecer mundos e fundos, sem se preocuparem se temos dinheiro para aguentar tal prestação e por estas e muitas parecidas com estas, é que isto vai esmorecendo e a culpa, bem, a culpa será dos nossos Gestores, pois apenas trabalham e indicam trabalho para a estatística do momento!

 

O país está de rastos derivado à má gestão de quem se diz que é formado nestas áreas da Gestão/Economia/Finanças.

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Publicado por Planeta Cultural às 10:36

No próximo ano, os trabalhadores por conta de outrem vão deixar de entregar IRS

Quinta-feira, 19.05.16

Os trabalhadores por conta de outrem vão deixar de entregar declarações do IRS. E já no próximo ano, avançou a SIC. A medida vai ser implementada gradualmente e inclui também reformados, aposentados e pensionistas.


Em 2017, os trabalhadores dependentes já não vão precisar de entregar a declaração do IRS. Esta é uma das medidas que consta do novo programa Simplex que o Governo apresenta na quinta-feira, 19 de Maio, e que foi esta noite avançada pela SIC.

O IRS passa a ser automático para estes contribuintes e apurado com base na informação que já consta na autoridade tributária, refere aquela estação. A TSF também já confirmou a informação, dizendo que, a partir do próximo ano, a declaração de IRS dos trabalhadores por conta de outrem será entregue automaticamente. "O objectivo do Ministério das Finanças é agilizar o processo e acelerar a entrega das declarações. Será mais rápido receber devoluções do Fisco ou pagar às finanças, se for caso disso", explica.

Actualmente a declaração electrónica de IRS já vem pré-preenchida, mas no próximo ano os contribuintes trabalhadores por conta de outrem nem terão de entregar qualquer declaração, confirmou a TSF junto do Ministério da Presidência. Podem, no entanto, revê-la e alterá-la. "A medida será aplicada já no próximo ano e é progressiva porque, para já, atinge apenas os contribuintes que têm rendimentos regulares e constantes: trabalhadores por conta de outrem, reformados e pensionistas", acrescenta aquela rádio.

 

 

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Publicado por Planeta Cultural às 09:37

Contribuintes podem ter de mudar de browser para entregarem as declarações de IRS

Quarta-feira, 30.03.16

Se utiliza as versões mais recentes do Google Chrome ou o Microsoft Edge para navegar na internet, terá de mudar de navegador para entregar a declaração de IRS. O alerta vem do próprio Fisco que diz que está a procurar soluções, mas não a tempo do IRS deste ano.

A entrega electrónica de declarações de IRS não é possível caso se esteja a utilizar as versões mais recentes do Google Chrome ou o Microsoft Edge. O alerta está numa nota colocada no Portal das Finanças e a ideia é que os contribuintes não sejam apanhados de surpresa quando forem entregar as declarações de rendimentos deste ano, cujo prazo arranca já na próxima sexta-feira, 1 de Abril.

 

Segundo explica o Fisco, em meados de 2015 alguns fabricantes de browsers da internet decidiram deixar de utilizar a tecnologia NPAPI o que fez com que as versões mais recentes do Chrome e do Edge não suportem as Java Applets, utilizadas nas aplicações de suporte à entrega das declarações fiscais.

 

Isso faz com que os utilizadores tenham de procurar outros browsers, um problema que é detectado pelo sistema das Finanças que automaticamente propõe alternativas que suportem a tecnologia java como, exemplifica-se, o Internet Explorer, o Firefox ou o Safari (para Mac OS X). São gratuitas, sublinha o Fisco, mas a verdade é que isso não elimina os incómodos inerentes. Uma outra hipótese será utilizar a aplicação off-line de preenchimento da declaração do IRS, o que não é tão prático, nomeadamente para efectuar simulações.

 

A Autoridade Tributária assegura que está a trabalhar numa solução que permita a utilização generalizada em todos os browsers, "de modo a garantir uma maior universalidade de utilização para todos os contribuintes". Contudo, até agora ainda não conseguiu, porque, justifica, "a aplicação de recolha do IRS é uma aplicação com um elevado grau de complexidade, decorrente dos seus vários impressos, extensas regras de preenchimento".

 

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Publicado por Planeta Cultural às 20:09

Governo assina memorando com CMVM, Banco de Portugal, AIEPC e BES

Quarta-feira, 30.03.16

Depois de várias reuniões em torno do papel comercial vendido pelo Banco Espírito Santo, vai haver um memorando de entendimento que irá unir os vários intervenientes. O objectivo é criar as bases para que se chegue a uma solução que permita reembolsar os cerca de 2.000 clientes com perto de 500 milhões de euros em títulos de dívida de empresas do Grupo Espírito Santo em insolvência.

 

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Publicado por Planeta Cultural às 14:20

Finanças sem meios para ajudar a validar facturas

Sexta-feira, 12.02.16

As repartições de Finanças criaram um serviço para ajudar a validar facturas, mas não estão a conseguir responder a tanta procura, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, citado pela TSF.

 

As repartições de Finanças não estão a conseguir responder a todos os pedidos dos contribuintes que pedem ajuda para validar facturas, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), citado pela TSF.

O Governo anunciou que iria dar apoio de forma presencial, nas repartições de Finanças e nas lojas do cidadão, a pessoas que, como os idosos, tivessem maiores dificuldades com a internet, mas de acordo com Paulo Ralha, presidente do STI, não há capacidade para dar resposta a tantos pedidos de ajuda.

"Não há meios disponíveis para satisfazer as pretensões das pessoas neste momento. Os trabalhadores estão a dar tudo por tudo mas é humanamente impossível satisfazer todas as pretensões dos contribuintes nesta matéria", ou seja, para verificar as facturas uma a uma bem como a sua classificação, disse Paulo Ralha, em declarações à TSF.

 

 

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Publicado por Planeta Cultural às 10:25

IRS - Saiba como simplificar a entrega sem perder benefícios

Sábado, 06.02.16

A entrega do IRS mudou e implica mais atenção do contribuinte. A validação das facturas é um passo importante. Basta uma informação em falta para perder o benefício fiscal.

 

Para não perder no reembolso a que possa ter direito do IRS ou para abater o imposto a pagar, todos os contribuintes têm de confirmar se as suas despesas estão correctamente registadas no e-factura. Atenção: o prazo de validação termina já a 15 de Fevereiro.

 

A validação das facturas não pode ser vista como mais uma burocracia, inventada apenas para atrapalhar o contribuinte. O consumidor tem de entrar no portal das Finanças, procurar a sua página da e-factura e verificar a sua situação.

 

Caso tenha facturas “penduradas”, acrescente a informação. Basta clicar em "complementar informação facturas” e introduzir a informação sobre as facturas que estão incompletas.

 

Depois, associe a factura ao sector de actividade correspondente, como por exemplo: saúde, educação, habitação, lares, manutenção, reparação de automóveis e motociclos, alojamento, institutos de beleza e cabeleireiros. No final, não se esqueça de clicar em "guardar".

 

Quem tem actividade aberta (comercial ou de serviços) deve assinalar se a despesa está relacionada com o seu trabalho.

 

O contribuinte poderá encontrar facturas com diferenças entre o valor que registou e a factura comunicada pela empresa. Deve confirmar se o valor que inseriu está correcto. Em caso afirmativo, não faça nada, deverá ser a empresa a regularizar a situação, se se enganou, corrija na opção "alteração/correcção".

 

Quando detectar a ausência de registo de facturas deve introduzi-la manualmente. É simples: vá a "facturas" e seleccione "registar facturas". Depois, preencha os campos em falta: NIF do comerciante, tipo de factura, número, data de emissão, taxa de IVA e base tributável.

 

 

 

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Publicado por Planeta Cultural às 11:37

Guia prático para o novo IRS

Sábado, 18.07.15

A partir deste ano há novas regras e procedimentos mais complexos no IRS que obrigam os contribuintes a trabalhos e atenções redobradas, quer antes, quer depois de pedir as facturas. Com as Finanças a fazerem alterações legislativas e sucessivos aperfeiçoamentos no sistema informático, é preciso interiorizar as regras originais mas também acompanhar as modificações introduzidas. Deixamos-lhe um guia actualizado à data de 13 de Julho de 2015, já incorporando as mais recentes instruções emitidas pelo Fisco.

 

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Publicado por Planeta Cultural às 11:02

Sequestros e agressões: os ataques aos funcionários do Fisco

Domingo, 19.10.14

Ameaças com armas, agressões com tacos e, até, cola nas fechaduras. Os ataques a que os funcionários do fisco se sujeitam.

 

A proposta de Orçamento do Estado para 2015 quer que os crimes contra os funcionários do fisco sejam considerados públicos, como já acontece com os ataques a polícias.

Conduzia o jipe a caminho de casa quando um obstáculo impediu que prosseguisse caminho. O chefe das Finanças de Lagos parou para retirar o tronco de uma árvore caído na estrada quando foi atacado por dois homens. Um apontou-lhe uma arma à cabeça enquanto o outro, encapuzado, o agredia com um taco de basebol. Foi um irmão que apareceu para o salvar e enfrentou os agressores, que acabaram por fugir. A vitima ainda reconheceu um dos homens: era um empresário da construção civil que tinha sido alvo de uma penhora.

O caso ocorreu em 2012 e foi nesse ano, segundo o Sindicato dos Funcionários dos Impostos, que se acentuou a escalada de violência contra estes profissionais. Foi por esta altura que o fisco passou a poder cobrar as portagens das SCUTS que os contribuintes não tinham pagado. Foi também ano de estrangulamento económico e de aumento de impostos.

Segundo dados fornecidos ao Observador, entre 2007 e 2014, chegaram ao sindicato 23 casos graves de ataques a instalações e a funcionários de norte a sul do país. Fora destas estatísticas, estão os insultos que se generalizaram. Contam-se as situações mais graves como as de homens e mulheres que tiveram armas de fogo apontadas a cabeça, ou que foram sequestrados.

As dívidas, a revolta de pagar impostos são o rastilho na ira de muitos contribuintes. E também são muitos os que nao conseguem controlar-se e partem para o insulto. “Tornou-se um hábito. Já quase ninguem se queixa porque há casos desses diariamente em todos os serviços de Finanças doPaís”, diz o presidente do Sindicato ao Observador. Agora a preocupação com a própria integridade física, explica Paulo Ralha. Os funcionários das Finanças foram tomados pelo medo.

Uma quinta-feira de abril de 2014. No rés-do-chão das instalações das Finanças de Anadia, dois funcionários estavam a meia hora de fechar as portas ao público. Neste andar funciona a tesouraria, no andar superior havia mais colegas e mais serviços. Um homem armado e com um capacete na cabeça entrou e ordenou que o conduzissem ao cofre. Arrecadou o que conseguiu e, para não ser perseguido, obrigou os dois funcionários a enfiarem-se dentro do cofre, fechando-os lá dentro. Só foram encontrados pelos colegas uma hora depois. O caso foi comunicado ao sindicato para que seguisse para a justiça. “A administração tem ajudado a acompanhar os processos. Mas, neste momento e com a lei ainda em vigor, são os funcionários que têm de pagar as custas processuais do seu bolso”, lembra o sindicalista.

Dois meses antes, o caso que chegou ao conhecimento do sindicato não era tão grave. E podia ser irónico caso estes ataques não se tivessem multiplicado nos últimos anos. Aconteceu numa repartição de Finanças do Porto: quando o pessoal chegou para trabalhar, todas as fechaduras tinham sido barradas com cola. As mensagens de boas vindas são, por vezes, mais diretas. Como aconteceu, ainda em 2011, nas Finanças de Sintra. Desconhecidos colocaram uma placa na porta onde se lia “LADRÕES”.

O medo de ataques mais graves, no entanto, aumenta quando as situações envolvem armas de fogo. Foram já várias as repartiçoes atacadas a tiro durante a noite, agravando o ambiente de receio nestes profissionais. Como em Palmela, corria o ano de 2013, quando lo serviço de Finanças foi atacado a tiro durante a madrugada

Mas há historias com armas de fogo ainda mais alarmantes. Em fevereiro de 2013, em Felgueiras, uma dupla entrou na repartição e apontou a arma ao peito do chefe do serviço. Atrás dos balcões 16 funcionários atónitos. Vários contribuintes assistiram, imóveis.

Quem se desloca às Finanças para tratar de assuntos fiscais também pode sujeitar-se a assistir aos mais diversos atques. Como os contribuintes que, também em 2013, viram o adjunto do chefe das Finanças de Sacavém, arredores de Lusboa, ser agredido. Ou a funcionária do serviço externo de Penodono, em Viseu, também atacada e agredida. Meses depois, no Porto, o marido de uma mulher que tinha sido obrigada a um pagamento, no âmbito de um processo de execução, começou por injuriar o funcionário da repartição. O homem ainda pegou numa cadeia para agredir o funcionário, mas terá sido impedido por um outro contribuinte de passar à violência física. Todos estes acontecimentos sucederam-se no ano com registo de mais casos, o de 2013.

Nesse ano, também no Porto, os ânimos exaltaram-se entre contribuintes desesperados pelo tempo de espera. Na altura foi o próprio Sindicato que denunciou a situação à comunicação social. Queria alertar para a escalada de violência e para o facto destes profissionais se sentirem inseguros no seu serviço. Neste serviço de Finanças, no Bom Sucesso, uma mulher começou a discutir com outro homem. A troca de palavras subiu de tom e acabou por alargar-se ao grupo de cerca de 30 contribuintes que esperavam ser atendidos. O funcionário que estava atrás do balcão viu-se obrigado a resgatar o contribuinte no centro da discórdia para dentro de uma casa-de-banho. A situação só se resolveu quando a PSP chegou. Na altura Paulo Ralha disse ao Expresso que a maior parte dos casos que geravam discórdia estavam relacionados com as notificações do Imposto Único Automovel (IUC) e com divergências no IRS. Estes funcionários acabam por tornar-se o rosto das medidas do Governo.

A próxima medida é, por isso, para eles. Na proposta do Orçamento do Estado para 2015 o Governo prevê que o ataque a estes profissionais seja considerado um crime público, como já acontece com elementos das forças de segurança. Basta o conhecimento do caso, nem que seja por uma terceira pessoa, para apresentação de queixa e seguimento do processo judicial. “Há profissionais que têm medo de represálias e preferem não avançar com queixa”, alerta Paulo Ralha, satisfeito com esta “vitória”.

“Para efeitos do disposto do Código Penal, os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, no exercício das suas funções que nessa qualidade lhes sejam cometidas, consideram-se investidos de poderes de autoridade pública”, lê-se no OE.

 

 

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Publicado por Planeta Cultural às 14:30


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