Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Planeta Cultural

Acima de tudo, cultura geral

Planeta Cultural

Acima de tudo, cultura geral

Constitucional dá luz verde às 40 horas na Função Pública

25.11.13, Planeta Cultural

O Tribunal Constitucional decidiu que o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 horas para 40 horas semanais não viola a Constituição.

 

“O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, em articulação com o artigo 10.º, 3.º, 4.º e 11.º, todos da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto”, lê-se num acórdão publicado no site do Tribunal Constitucional.

 

O Presidente da República não teve dúvidas quanto à constitucionalidade do aumento do horário, mas todos os partidos da oposição pediram a fiscalização sucessiva do diploma, que foi agora validado pelos juízes do Palácio de Ratton. Ainda assim a decisão foi aprovada à tangente, com seis votos a favor e cinco contra. 

 

Os deputados argumentaram que as normas que determinam o aumento do horário de trabalho violam os princípios do retrocesso social, da segurança jurídica e da confiança, a par dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

 

Leia mais aqui