As novas metas orçamentais que o Governo não pode falhar
A segunda revisão ao memorando de entendimento tem um novo calendário apertado que o Governo terá de cumprir nos próximos meses. Mais reportes, contas, análises e leis que chegam depois do Executivo ter falhado a meta de estancar a acumulação de dívidas em atraso.
Eis os novos prazos orçamentais:
1) Controlo: Até final do ano o Governo terá de apresentar uma estratégia de redução das dívidas a fornecedores (a data imite anterior foi final de Setembro), assim como uma Lei que promoverá maior controlo da despesa, permitindo que compromissos sejam assumidos apenas quando houver receita efectiva e capacidade de tesouraria. Isto é, previsões de receita não qualificam para que se possam assumir compromissos;
2) Sábios: O Conselho de Finanças Publicas tem de estar deverá estar operacional no final do ano;
3) PPP: Até final do ano serão publicados todos os contratos de PPP (“à excepção dos conteúdos sujeitos a regras de confidencialidade”) e até final de Março deverá ser lançado o concurso para contratação da consultora que analisará as PPP existentes.
4) Empresas Públicas: Até final de Janeiro o Governo terá de apresentar uma lei que proíba que empresas publicas dentro do perímetro do estado se endividem junto da banca. E todas as empresas com actividade comercial terão de ter resultados operacionais equilibrados até final de 2012.
5) Reportes: A inclusão no boletim mensal da DGO da informação relativa a todas as entidades do perímetro das AP foi adiado do final de Setembro deste ano para Fevereiro de 2012;
6) Regiões e autarquias: As revisões das leis de Finanças Locais e Regionais e de Finanças Locais foi adiada para os 1º e 2º trimestres de 2012. A data inicial prevista para estas revisões era o final do ano.
7) Benefícios fiscais: Até final de Março o Governo terá apresentar um relatório sobre despesa fiscal. Este documento tinha como data prevista de conclusão o final de Outubro;
8) Riscos: Final de Março é também a nova data limite para o Governo apresentar um relatório aprofundado sobre riscos orçamentais. O governo inclui um capitulo no OE 2012 sobre este tema, mas fê-lo de forma muito incipiente;
9) Privatizações: O novo calendário para as alienações que estavam previstas até final deste ano passa a ser: EDP, final de Janeiro e REN até final do ano. Em 2012 serão lançadas as privatizações da CP Cargo, ANA e TAP e Caixa Seguros. Data de privatizações de RTP, Aguas de Portugal e Transportes dependerão dos respectivos processos de reestruturação
Fonte: Jornal de Negócios