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Planeta Cultural

Acima de tudo, cultura geral

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Portaria: As 8 regras que regem a intervenção do Estado na banca

17.05.12, Planeta Cultural

Foi hoje publicada em Diário da República a portaria que fixa as regras de utilização da linha pública de 12 mil milhões para a banca privada.


As regras definidas na portaria visam "não apenas evitar a distorção das condições de concorrência no acesso às condições de financiamento por parte das instituições de crédito recapitalizadas em face das demais, que não necessitaram de recorrer à recapitalização pelo Estado, como também, e sobretudo, garantir uma adequada remuneração do investimento público, tendo em vista assegurar a protecção dos contribuintes".

 

 

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